CLDF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria RA -XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica do Residencial Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

Essa pavimentação irá garantir mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.  

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Ao Gab. Dep. Jaqueline Silva para que o parecer seja refeito, observando a emenda protocolada.

Brasília, 4 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputado Iolando )

Institui as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelece normas para o aprimoramento da educação especial, com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito do Sistema Público de Ensino da Educação Básica.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, com fundamento no disposto no art. 58, caput, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta: 

Art. 1° Fica instituído as “Rodas de Conversas Integradas” e estabelecidas as normas para o aprimoramento da educação especial no Distrito Federal.

Parágrafo Único. As Rodas de Conversas Integradas serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão social, no âmbito o Sistema Público de Ensino da Educação Básica.

Art. 2° Os estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica deverão instituir as suas respectivas Rodas de Conversas Integradas com a finalidade de aprimorar a inclusão escolar e assegurar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias, preferencialmente de forma a não prejudicar o tempo da jornada escolar desses estudantes.

Art. 3° Serão admitidos nas Rodas de Conversas, além de membros do Conselho Escolar, todos que compõem a comunidade escolar, bem como profissionais vinculados à instituição de ensino e entidades sociais que agreguem conhecimentos e esclarecimentos aos temas debatidos que se fizerem participar voluntariamente.

Parágrafo Único. Será obrigatória a presença do diretor ou do vice-diretor e os encontros serão realizados mensalmente, para garantir o efetivo acompanhamento do processo educacional inclusivo. 

Art. 4° As Rodas de Conversas Integradas têm a finalidade de:

I - abordar a problemática da aprendizagem inclusiva e acessibilidade assegurada no cotidiano escolar;

II - ouvir e encaminhar as preocupações e as sugestões dos pais e familiares, pertinentes ao desenvolvimento dos atendimentos educacionais especializados;

III -obter do corpo docente e equipe gestora, as informações relacionadas ao planejamento educacional, aos trabalhos realizados, às medidas implementadas e sobre os futuros projetos direcionados ao atendimento educacional especializado;

IV - assegurar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos por meio dos quais seja institucionalizado o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações necessárias ao atendimento das características dos estudantes com deficiência, de forma a garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício da sua autonomia;

V- assegurar a integração de políticas de atendimento entre a sala de aula regular e o atendimento especializado;

VI - proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos, em benefício da comunidade escolar e familiares;

VII- apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades especiais;

VIII - promover parcerias que aprimorem os atendimentos individualizados, alimentando plataforma virtual pública e gratuita com evidencias educacionais para professores, estudantes e famílias integrados com especialistas da área;

Art. 5° As Rodas de Conversas Integradas terão um mediador e um suplente, que serão eleitos por votação dos presentes, entre aqueles que se habilitarem à função.

Parágrafo Único. O mediador permanecerá na função pelo período de 6 (seis) meses e terá como atribuição: 

I - a coordenação das rodas de conversa, assegurando a participação de todos os presentes;

II - a intermediação entre os participantes das rodas de conversas e a equipe gestora da escola, para o acompanhamento e a avaliação da realização dos aspectos citados no artigo 3°, I a VIII, desta Lei;

III - assegurar a participação do grupo nas audiências públicas distritais relacionadas à educação, de forma a fazê-lo representar as respectivas escolas, no tocante à educação inclusiva.

Art. 6° Todas as Rodas de Conversas Integradas serão gravadas por meio de sistema digital que se apresente disponível e armazenadas pela escola, para disponibilização, a qualquer tempo, aos participantes e a qualquer autoridade pública, nas hipóteses em que a medida se fizer necessária.

Art. 7° Deverá ser previsto, no calendário escolar, com periodicidade mínima semestral, a realização de audiências públicas sobre as políticas de inclusão, com a finalidade de atualizar informações, obter dados e detectar eventuais problemas em sua execução.

§ 1° As audiências públicas serão realizadas em ambientes em que, preferencialmente, seja possível a gravação por meios digitais.

§ 2° Em não havendo disponibilidade de recurso mencionado no § 1°, as audiências deverão ser registradas na forma de relatórios pormenorizados.

§ 3° Deverão estar presentes, nas audiências públicas realizadas na forma do caput, os mediadores escolares e os membros do órgão competente de educação.

Art. 8° A cada trimestre, o mediador remeterá aos cuidados do Conselho Tutelar, as principais queixas e eventuais denúncias suscitadas nas rodas de conversas, a fim de que o órgão avalie possíveis situações de violação de direitos.

Art. 9° Caberá ao Conselho Tutelar a integração com os Órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente com deficiência.

Art. 10 As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão competente de educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos do art. 221, da Constituição Federal de 1988 e, sob os princípios expressos nos incisos V, IX e XII, do mesmo artigo, é direito do educando, a garantia do padrão de qualidade, o incentivo à participação da comunidade no processo educacional e a igualdade de condições e permanência na escola.

Partindo desses princípios, o presente projeto de lei apresentado visa instituir, no âmbito do sistema de ensino da educação básica do Distrito Federal, As Rodas de Conversas Integradas, cujo objetivo é eliminar as barreiras e promover a inclusão educacional plena através da adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo assim, o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem na educação inclusiva. E, para isso, estabelece normas para o aprimoramento da educação especial com a finalidade, apoiar os estudantes e seus familiares em prol da inclusão escolar do sistema de ensino público.

Tendo em vista as vivencias práticas de inclusão escolar e social dos educandos da educação especial, o projeto de lei tem como finalidade, reduzir a distância entre as teorias sobre inclusão e sua prática diária no cotidiano das escolas. Pois, atualmente, o tema da inclusão é um meio usado para fortalecer atuações políticas e o marketing de teorias humanistas, apartadas da realidade. Portanto, o fortalecimento do papel dos protagonistas da educação especial é conferido neste texto legal, exatamente para tornar possível o processo educacional de crianças e adolescentes com deficiência, de forma mais efetiva e fundamentada na realidade e sob o contexto social em que vivem.

O engajamento de revisar e zelar das instituições de ensino, com a observância de todos os elementos que compõe as necessidades para a inclusão como: professores com formação apropriada, material pedagógico, salas com recursos multifuncionais, planos educacionais individualizados dentre outros quesitos, constitui uma necessidade improtelável, a fim de que esse o tema inclusão escolar não se torne apenas um discurso vazio que mascara a realidade e a torna sem importância. 

A proposição em epigrafe aspira aprimorar a visão da Lei n° 13.146, de 2015 –  Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – garante que a educação constitui direito da pessoa com deficiência e assegura um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo da vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

No momento atual, de calamidade, causada pela pandemia do Covid-19, o atraso educacional e as dificuldades de acesso, acentua a evasão escolar. Neste sentido, o olhar desta proposição é pela construção de um intercâmbio entre a escola e a família, aprimorando a educação inclusiva.

Dessarte, mediante a interpretação do art. 267, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança ao adolescente, nos termos da CF/88, com absoluta prioridade, o direito à educação, a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia.

Ante o exposto e a relevância da medida proposta por este projeto de lei, quanto à educação inclusiva no Distrito Federal, conclamo aos Nobres Pares para a sua aprovação.

Sala das Comissões,

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Comissão de Educação Saúde e Cultura)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

         Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, requeiro que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

• Teor da justificativa contida no Processo SEI nº 00060-00447701/2021-28, em que o subsecretário de Logística em Saúde expõe as razões para a mudança física da Diretoria de Programação de Órteses e Próteses – DIPOP de um prédio localizado no SIA/SAPS para outro localizado no SRTV 702, na Via W5 Norte.

JUSTIFICAÇÃO

A partir de reclamação recebida pela Ouvidoria desta Câmara Legislativa do DF e encaminhada a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura (configurando a Demanda 271021M1258E), tomamos conhecimento da decisão de transferir a Diretoria de Programação de Órteses e Próteses – DIPOP, vinculada à Subsecretaria de Logística em Saúde – SULOG da Secretaria de Estado de Saúde, das instalações de um prédio situado no SIA/SAPS Trecho 01 Área Especial G Parque de Apoio - Bairro SIA - CEP 71215-00 para a de um outro, com o nome de PO 700, situado no SRTV 702, Via W 5 Norte, Brasília - DF, 70723-040.

Tal manifestação de desagrado se fundamenta em dois fatos que feririam, de acordo com o autor, o princípio da economicidade dos atos administrativos, inscrito na Constituição Federal: o fato de se transferir a repartição de um prédio próprio para um alugado, e o fato de ter havido, recentemente, uma vultosa reforma no primeiro. Além disso, alega-se que a proximidade da localização atual da DIPOP do local de armazenamento, nesse mesmo SIA, do material sob a sua alçada, constitui uma condição favorável quanto à cadeia integrativa de logística, condição essa a qual se veria quebrada com a mudança proposta.

Diante disso, cabe a solicitação do documento supracitado a fim de que esta comissão avalie se é o caso de aprofundar uma ação de fiscalização e controle nos termos do que está posto nos arts. 225 e 226 do Regimento Interno desta Casa. 

Sala das Sessões, em

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 642/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 03 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 597/2021 À NOVACAP.

Brasília, 03 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de novembro de 2021 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater sobre os “Conselheiros Tutelares – 31 anos de desafios e proteção”.

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fundamento nos artigos 85 e 239 do Regimento Interno desta Casa (RICLDF), bem como nas Resoluções nº 317 e 318, que instituíram a Sessão Extraordinária Remota e a Reunião Extraordinária Remota, e o AMD nº 100/2020, requer-se a realização de Audiência Pública, no dia 18 de novembro de 2021, às 19h, no Plenário, com o objetivo de debater sobre os Conselheiros Tutelares – 31 anos de desafios e proteção. 

JUSTIFICAÇÃO

O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

Os conselheiros têm a missão de fiscalizar se a família, a comunidade e o poder público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, e estão presentes em praticamente todos os municípios do país, é vital para a realização de um trabalho social efetivo que o conselheiro tutelar saiba ouvir e compreender cada caso específico. Eles representam o olhar atento e protetivo de cada comunidade, atuando nos espaços de convivência das crianças e adolescentes por todo o país. São eles que, lá na ponta, defendem e protegem nossos meninos e meninas.

A presente Audiência Pública Remota, mostra-se de suma importância, especialmente porque nesta data comemora-se o “Dia Nacional do Conselheiro Tutelar". 

Por esses esclarecimentos, conclamamos aos nobres pares à aprovação da referida Audiência Pública Remota, face à relevância do tema e a necessidade de debater sobre o assunto. 

Sala das Sessões, em        

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que envie projeto de lei que viabilize o implemento de acréscimo de um ano de serviço na contagem de tempo para aposentadoria dos servidores do Departamento de Trânsito do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que envie projeto de lei que viabilize o implemento de acréscimo de um ano de serviço na contagem de tempo para aposentadoria dos servidores do Departamento de Trânsito do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade atender demanda da Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (AgeDetran) e dos demais servidores da categoria. A proposição é justa e visa recompensar os profissionais que trabalham na linha de frente do enfrentamento da pandemia da COVID - 19.

                É mister observar que a iniciativa de projeto de lei que verse sobre o tema é exclusiva do poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para regulamentar a matéria. In verbis, segue o art. 71, §1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento: 

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na lei Orgânica, cabe: 

[...]

§1º Compete privativamente ao Governo do Distrito Federal a iniciativa de leis que disponham sobre:

[...]

II – servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

              Por se tratar de justo pleito, que visa recompensar estes importantes servidores, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Comissões, em .................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 618/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL. 

Brasília, 03 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 702/2021 AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 03 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

À SELEG, PARA PROVIDÊNCIAS. VERIFICAR A FOLHA DE VOTAÇÃO DO 1º TURNO QUE CONTÉM PROJETO DE LEI-PL QUE NÃO É A PROPOSIÇÃO PL 2275/2021. 

Brasília, 3 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal o aumento em 30% (Trinta por cento) da quantidade de cotas do serviço voluntário remunerado, para os Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, o aumento em 30% (Trinta por cento) da quantidade de cotas do serviço voluntário remunerado, para os Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do DF.

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por finalidade atender demanda da Associação dos Agentes de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (AgeDetran/DF) e dos demais servidores da categoria. Ressalto que as razões que motivam a presente proposição estão amparadas na premente necessidade e obrigação legal que o Estado possui de garantir um serviço público eficiente e eficaz. 

                Isto posto, a proposição ora em análise vislumbra cumprir o previsto em lei mediante a expansão dos serviços prestados pelos servidores do Detran - DF, com um reduzido impacto orçamentário financeiro, ocorrido apenas no momento da realização do serviço, mediante a disponibilidade orçamentária. Para além do mencionado, tal iniciativa tem por fim racionalizar, garantir eficiência e economicidade no que tange ao quantitativo atual de servidores. 

         É mister observar que a iniciativa de proposta que verse o aumento de cotas do serviço voluntário é tema que compete exclusivamente ao poder executivo, ato que impede iniciativa de parlamentar para a matéria. In verbis, segue o art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal que tutela o argumento:

Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 

[...]

X – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta lei orgânica; 

            Por todo o exposto contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação desta presente proposição. 

               Sala das Comissões, em

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor 

(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que tome providências para a realização de concurso de remoção para os servidores do Departamento de Trânsito do DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que tome providências para a realização de concurso de remoção para os servidores do Departamento de Trânsito do DF. 

JUSTIFICAÇÃO

                A presente Indicação tem por escopo sugerir ao Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal que tome as providências necessárias para a realização do concurso de remoção, regular e anualmente, mediante formalização e publicidade interna, aos servidores das carreiras do DETRAN – DF. 

          Isso porque o concurso de remoção é uma reivindicação antiga, que chegou ao conhecimento deste Parlamentar e que merece a devida atenção do poder executivo do Distrito Federal.

           Vale dizer que o concurso de remoção permite que a Administração atue de modo impessoal, já que a movimentação de pessoal será feita de acordo com critérios objetivos, sem qualquer favorecimento a servidor determinado, permitindo-se a atuação em conformidade com a Lei Orgânica do Distrito Federal, à luz do artigo 19.

      Por se tratar de justo pleito, que visa atingir a impessoalidade e o interesse público da administração pública, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Comissões, em .................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 641/2021 À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL.

Brasília, 03 de novembro de 2021

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1787/2021

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que "Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências", com o objetivo garantir suporte a deficientes visuais em sistemas de disponibilização de informações no transporte coletivo do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.787, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha. O PL objetiva garantir às pessoas com deficiência visual acessibilidade aos sistemas de informação disponibilizados pelo transporte público coletivo do Distrito Federal – DF.

O PL propõe a alteração da Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, por meio da inserção de dois dispositivos.

O art. 1º acrescenta o § 3º ao art. 125, que trata da acessibilidade aos serviços de transporte público e privado, para obrigar a inclusão de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos aplicativos que disponibilizam informações sobre o transporte público no DF.

O art. 2º acrescenta inciso ao art. 133, que trata da obrigatoriedade de o Poder Executivo do Distrito Federal assegurar o pleno acesso à informação e à comunicação às pessoas com deficiência auditiva e visual. Às ações elencadas no art. 133, o PL acrescenta “garantia de suporte de acessibilidade para deficientes visuais nos sistemas de disponibilização de informações por meio de aplicativos de tecnologia da informação no transporte público do Distrito Federal”.

O último artigo trata da vigência da Lei na data de sua publicação.

O autor, na Justificação, argumenta sobre a necessidade de alterar e atualizar a legislação em vigor para acompanhar os avanços da tecnologia e incluir todas as pessoas com deficiência.

A matéria, lida em 2 de março de 2021, foi distribuída para análise de mérito à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, bem como para exame de admissibilidade à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas nesta Comissão durante o prazo regimental. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Por determinação do art. 65, I, c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da matéria em pauta, que trata da acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos aplicativos de informações sobre o transporte público coletivo do DF.

Em que pese a importância da temática tratada, o exame de mérito deve considerar como atributos básicos, entre outros, necessidade, oportunidade, impacto social, além de viabilidade da matéria. Nesses termos, passa-se à análise.

Dados da última Pesquisa Distrital por Amostras de Domicílios – PDAD mostram que, em 2018, cerca de 5% da população que vivia no DF apresentava alguma deficiência[1]. Os tipos de deficiências predominantes entre a população do DF são a visual (2,7%) e motora (1,5%). A Pesquisa também mostrou que pessoas com deficiência apresentam menor escolaridade, menor participação no mercado de trabalho e maior dependência de transporte público para o deslocamento casa-trabalho do que pessoas sem algum tipo de deficiência. Considerada a projeção do número de habitantes do DF em 2021 de cerca de 3.100.000 e aplicada a mesma proporção de 2,7% de pessoas com deficiência visual entre os 5% da população com algum tipo de deficiência, determinada em 2018, calcula-se que cerca de 4.000 brasilienses perfazem os potenciais beneficiários das medidas propostas pelo autor.

O autor propõe que seja garantida na legislação a acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos aplicativos de Internet que fornecem informações sobre o sistema de transporte no DF.

Pessoas com deficiência visual podem usar muitos tipos de dispositivos de assistência ou de tecnologias assistivas, tais como ampliadores portáteis e softwares de leitura de tela, como forma de mitigar suas limitações visuais. Em geral, os telefones celulares inteligentes ou smartphones não são listados como tecnologia assistiva para deficiência visual, porque seu uso depende de boa função visual; portanto, não seria acessível a uma pessoa com deficiência visual. 

Entretanto, os smartphones representam um dos maiores avanços tecnológicos digitais do século XXI e possuem muitas das características e funcionalidades especiais antes vistas somente em computador, incluindo as relacionadas aos sistemas eletrônicos de informação e comunicação. Várias inovações desenvolvidas, que permitem o uso, por exemplo, de gestos, do tato e da audição, tornaram possível a interação das pessoas com os seus celulares, independentemente da visão. A difusão dessas inovações, muitas das quais são integradas ao aparelho celular, resultou em melhoria significativa na acessibilidade para indivíduos com deficiência visual.

Esses recursos e aplicativos de acessibilidade transformaram smartphones em tecnologia assistiva para deficientes visuais, facilitando, assim, uma vida independente no desempenho de atividades diárias, no melhor engajamento na educação e em atividades sociais, no acesso a informações e na melhoria da qualidade geral de vida.

Um grupo de pesquisadores investigou o uso de smartphones entre as pessoas com deficiência visual e mostrou que o uso de um dispositivo que todas as pessoas utilizam é visto como vantagem, pois não acentua a condição de deficiente visual. Além disso, os celulares são menos propensos a representar estigma social e causam menos desconforto no uso[2].

No Brasil, a percepção de que o uso de telefones celulares é menos estigmatizante do que as tecnologias assistivas mais convencionais é corroborada por um estudo que aponta o potencial desses aplicativos usados em smartphones na solução de dificuldades enfrentadas por pessoas com baixa visão[3].

Os recursos inovadores oferecidos por aplicações de Internet desenhadas para atender às demandas de mobilidade e orientação permitem ao usuário com deficiência visual embarcar no ônibus correto; ter acesso sonoro a itinerários e pontos de ônibus; localizar-se no espaço; encontrar endereços com auxílio sonoro; possibilitando autonomia e deslocamento mais seguro.

A Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF – SEMOB, órgão responsável pela normatização do setor, regulamentou as condições para a homologação de aplicações de Internet que disponibilizem informações aos usuários do sistema de transporte coletivo, por meio da Portaria SEMOB no 18, de 18 de fevereiro de 2019, a qual estabelece, in verbis:

Art. 1º Fica regulamentado o processo de homologação de sistemas de disponibilização de informações para realização de trajetos no Distrito Federal através da utilização dos sistemas de transporte público coletivo e de mobilidade ativa.

Art. 2º Podem participar do processo de habilitação todas as pessoas físicas e jurídicas brasileiras ou estrangeiras interessadas em desenvolver e operar em caráter gratuito sistemas de disponibilização de informações compatíveis com os requisitos e nas condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 3º Os interessados devem apresentar à SEMOB, em funcionamento, sistema de disponibilização de informações, na modalidade aplicativo, para fins de aprovação e homologação, trazendo na oportunidade, documentação de identificação e comprovante de residência ou endereço comercial.

Art. 4º Os sistemas apresentados deverão ter o propósito de ser um planejador de viagens com foco em transporte público e mobilidade ativa (deslocamentos não motorizados) e atender aos seguintes requisitos técnicos e funcionais:

I - Oferecer compatibilidade com os sistemas iOS e Android;

II - Oferecer informações para planejamento automático de viagens e que inclua, no mínimo, ônibus, BRT, metrô, deslocamentos a pé e de bicicleta;

II - Disponibilizar em tempo real aos usuários, informações precisas e pertinentes ao serviço (trajeto, tempos de espera, linhas de transporte público, alerta de chegada ao local de destino etc.); e

V - Considerar um algoritmo especializado que simule viagens multimodais avaliando as opções disponíveis e os respectivos tempos de percurso e quantidade de transbordos, com caracterização do trajeto por imagem.

No entanto, não há obrigatoriedade legal de a concessionária disponibilizar tais aplicativos, os quais são desenvolvidos por terceiros não relacionados às empresas concessionárias de transporte no DF, nem ao Poder Público. Aqueles aplicativos que recebem homologação da SEMOB figuram na publicidade oficial do GDF, mas a homologação tem caráter precário, conforme especifica a referida Portaria.

Quanto à acessibilidade das pessoas com deficiência visual, de acordo com a normatização da SEMOB, entre os requisitos técnicos e funcionais para homologação dos aplicativos está incluído “VI - Oferecer suporte de acessibilidade para deficientes visuais compatível com a legislação vigente no Distrito Federal”.

No DF, os aplicativos homologados são o Moovit e o Cittamobi. Essas aplicações de Internet são compatíveis; portanto, podem ser integradas com outras aplicações de Internet que fazem a leitura de tela. Essa integração permite aos usuários acessar as funcionalidades por meio de gestos para navegar pelo aplicativo e selecionar as opções[4]. Assim, no exemplo, ao trabalharem integradas, as duas aplicações de Internet convertem um smartphone em tecnologia assistiva. 

A obrigatoriedade de respeitar a incorporação dessa funcionalidade aos aplicativos resultaria na remoção de uma barreira tecnológica para o uso do sistema de transporte e mobilidade urbana do DF.

Além disso, cabe lembrar que a deficiência visual apresenta diferentes graus de perda da acuidade, podendo chegar até a cegueira completa. Logo, em face desses diferentes graus de acometimento, as soluções para o acesso às informações também são distintas e podem constituir-se de: ampliação de caracteres para facilitar a leitura; ferramenta tipo lupa para ampliar mapas ou sinais ou, ainda, de recursos como contraste e sombreamento para facilitar o reconhecimento e A leitura da tela, além daqueles recursos voltados à pessoa com deficiência visual grave, que requer que as informações sejam disponíveis sem nenhuma interação visual.

Desse modo, considerado o contexto exposto e com o intuito de analisar as soluções de acessibilidade propostas na medida em comento, passa-se ao exame da legislação e das normas sobre o tema em vigor.

Por apresentar vinculação direta ao tema tratado na proposta em comento, a referência normativa sobre os parâmetros de acessibilidade visual adotadas nessa análise são da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 16452:2016, que trata da acessibilidade na comunicação, a qual define:

3.2

acessibilidade à informação e à comunicação

condições de utilização, percepção, compreensão e pleno usufruto de serviços de informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de bens, obras e produtos, onde é assegurada a remoção de qualquer entrave ou barreira que dificulte ou impeça a plena fruição da informação e da comunicação, respeitando-se os princípios do desenho universal

3.3 

Audiodescrição

recurso de acessibilidade comunicacional que consiste na tradução de imagens em palavras por meio de técnicas e habilidades, aplicadas com o objetivo de proporcionar uma narração descritiva em áudio, para ampliação do entendimento de imagens estáticas ou dinâmicas, textos e origem de sons não contextualizados, especialmente sem o uso da visão

........................................

3.7

barreiras à comunicação

qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sendo ou não de massa

.......................................

3.9

caracteres ampliados

letras do alfabeto, sinais matemáticos e de pontuação, números, notas musicais, simbologia química etc., cujo tamanho, maior do que aquele normalmente usado nos impressos, propicia a leitura por pessoas com baixa visão

.......................................

3.12

desenho universal

forma de conceber produtos, meios de comunicação, serviços e ambientes para serem utilizados de forma segura e autônoma, o maior tempo possível, sem a necessidade de adaptação ou readaptação, beneficiando pessoas de todas as idades e capacidades. O conceito de desenho universal tem como pressupostos:

 ?a) equiparação nas possibilidades de uso;

 ?b) flexibilidade no uso;

 ?c) uso simples e intuitivo;

 ?d) informação perceptível (comunica eficazmente a informação necessária);

 ?e) tolerância para o erro;

 ?f) dimensão e espaço para o uso e interação; e

 ?g) esforço físico mínimo.

.......................................

Da legislação federal, quanto às definições dos termos que dizem respeito aos deficientes visuais, na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destacam-se:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

V - comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

.........................................................(grifamos)

Além dos dispositivos mencionados, o Estatuto da Pessoa com Deficiência apresenta um capítulo que trata do direito ao transporte e à mobilidade, que afirma a garantia de igualdade de oportunidades e a eliminação das barreiras, in verbis:

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

........................................................

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

..............................................

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

..................................................

§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

As garantias trazidas pela legislação federal também estão expressas nas leis e normas que compõem o arcabouço distrital referente à pessoa com deficiência, composto por mais de uma centena de leis ordinárias, entre as quais se destaca a Lei nº 4.317/2009, a ser alterada, segundo a proposta em comento, para garantir aos deficientes visuais acesso aos aplicativos de mobilidade, conforme propõe o autor.

Consoante as informações analisadas e conforme destacado pelo autor na justificação, não está assegurada na legislação distrital, explicitamente, a garantia de acesso das pessoas com deficiência visual aos sistemas de informação sobre transporte público e mobilidade no DF. A SEMOB estabelece que as aplicações de internet, desenvolvidas por terceiros, somente serão homologadas, se atendidos requisitos técnicos que incluem a acessibilidade. 

Quanto à necessidade da medida proposta pelo autor, o primeiro ponto a ser destacado é a inexistência de obrigatoriedade de fornecimento desse sistema de informações sobre o transporte público e mobilidade para o público em geral e o segundo ponto é a garantia de que, uma vez ofertado, esse seja acessível às pessoas com deficiência visual. A Portaria SEMOB no 18/2019, ao tratar sobre os requisitos técnicos para homologação dos aplicativos, estabelece que esses devem oferecer suporte de acessibilidade para deficientes visuais compatível com a legislação vigente no Distrito Federal.

Assim, considerados os elementos analisados, além da necessidade de inscrever em lei os meios para assegurar a acessibilidade, está caracterizada a importância e o impacto social da matéria.

Feitas essas considerações, com o intuito de aprimorar a proposta, apresenta-se Substitutivo para adequar a redação aos termos utilizados na Lei federal no 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, conhecida como Marco Civil da Internet, a qual define:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

........................................

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

.......................................

Com o objetivo de padronizar os termos já definidos em Lei federal, recomenda-se o uso do termo “aplicações de internet” em vez de “aplicativos”. 

Assim, pelos motivos expostos, votamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei no 1.787, de 2021, nesta Comissão de Assuntos Sociais, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                                 2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator
 

[1] A PDAD 2021 ainda não foi concluída, os dados de 2018 são os mais recentes disponíveis. O relatório completo com os dados da PDAD 2018, realizada pela CODEPLAN está disponível em: <https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Estudo-Retratos-Sociais-DF-2018-Pessoas-com-defici%C3%AAncia-perfil-demogr%C3%A1fico-emprego-e-deslocamento-casa-trabalho.pdf> Consultado em 5/10/2021. 

[2] Natalina Martiniello, Werner Eisenbarth, Christine Lehane, Aaron Johnson & Walter Wittich (2019): Exploring the use of smartphones and tablets among people with visual impairments: Are mainstream devices replacing the use of traditional visual aids?, Assistive Technology, DOI: 10.1080/10400435.2019.1682084. https://doi.org/10.1080/10400435.2019.1682084. Acessado em 7/10/2021.

[3] BORGES, Wanessa Ferreira e MENDES, Enicéia Gonçalves Usabilidade de Aplicativos de Tecnologia Assistiva por Pessoas com Baixa Visão. Revista Brasileira de Educação Especial [online]. 2018, v. 24, n. 4, pp. 483-500. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S1413-65382418000500002>. ISSN 1980-5470. https://doi.org/10.1590/S1413-65382418000500002. Acessado em 7/10/2021.

[4] Os recursos de acessibilidade da aplicação de internet Moovit estão detalhadas no seguinte endereço eletrônico: https://moovit.com/pt/features-pt/accessibility/ . Acessado em 7/10/2021. O Cittamobi possui versão específica para as pessoas com deficiência visual.

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 2036, de 2021 que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.036, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.036, de 2021

 (Do Deputado João Cardoso)

Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos – SED ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade – TEH

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos – SED ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade – TEH, para assegurar e promover direitos, proteção e tratamento às pessoas acometidas com SED ou TEH, colocando-a em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Art. 2º Considera-se para efeitos dessa lei:

I – Síndrome de Ehlers-Danlos – SED: grupo de doenças heterogêneas do tecido conjuntivo decorrentes de diversas alterações genéticas, cujas características mais comuns são a hipermobilidade articular, a hiperextensibilidade cutânea, a instabilidade hemodinâmica, a fragilidade tecidual e a dor crônica. As manifestações clínicas variam de gravidade, podendo chegar à deficiência física, sensorial, intelectual e mental ou serem potencialmente fatal devido à fragilidade dos tecidos moles e vasculares.

II – Transtorno do Espectro de Hipermobilidade – TEH: conjunto de enfermidades, de origem genética ou adquirida, em que há amplitude e instabilidade articular, as quais impactam a qualidade de vida do paciente, podendo ser graves e incapacitantes.

§ 1º A Síndrome de Ehlers Danlos e os Transtorno do Espectro de Hipermobilidade estão comumente associados a Disautonomia, Síndrome de Ativação de Mastócitos e Fadiga Crônica.

§ 2º Os casos de deficiência, quando necessário, devem ser avaliados como preconiza a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em avaliação biopsicossocial e com equipe multidisciplinar.

§ 3º Enquanto não for implementada a avaliação biopsicossocial, realizar-se-á a perícia médico-social, sempre que a avaliação da deficiência se fizer necessária.

Art. 3° São objetivos desta Lei a criação, o desenvolvimento e a execução de ações e políticas públicas intersetoriais que promovam e assegurem aos pacientes a proteção, os cuidados e o direito à atenção integral, à saúde, à educação e ao pleno desenvolvimento de seu potencial humano em condições de equidade.

Art. 4° São diretrizes da Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade:

I – garantir a intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas públicas de saúde, educação, assistência social e da pessoa com deficiência;

II – garantir a universalidade, integralidade e equidade das ações e serviços de saúde com a consequente redução da morbidade e mortalidade;

III – organizar o cuidado no atendimento, possibilitando a promoção da saúde, a prevenção das morbidades e a reabilitação;

IV – propiciar o acesso e o acolhimento aos usuários em todos os níveis de atenção primária, secundária e terciária, bem como, na atenção domiciliar, possibilitando o atendimento de forma integral, a partir do protocolo; 

V – permitir a atenção humanizada, centrada no usuário e realizada por equipes multiprofissionais;

VI – promover a equidade no atendimento, considerando-se as necessidades individuais e os determinantes sociais;

VII – promover o respeito aos pacientes com a Síndrome ou com o Transtorno e sua aceitação como pacientes de doença grave e incurável que pode ser incapacitante;

VIII – promover a diversificação das estratégias quando pertinente, com oferta de atendimentos em práticas integrativas e complementares, que favoreçam a saúde integral;

IX – garantir a proteção e redução de danos causados pela SED ou TEH, almejando o diagnóstico precoce e o acesso ao tratamento, desde a atenção primária até a habilitação ou reabilitação;

X – criar o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica – PCDT e a Linha de Cuidados para os pacientes com SED ou TEH, garantindo o respeito às suas individualidades, com vistas ao tratamento integral, adequado e contínuo; 

XI – garantir serviços com estrutura e equipe multiprofissional para o tratamento da SED ou TEH:

a) serviços de referência com infraestrutura adequada, recursos humanos capacitados e qualificados, recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes, de maneira a garantir o cuidado necessário aos pacientes;

b) serviços médicos de atendimento que ofereçam ações em saúde nos diferentes níveis de atenção ambulatorial, hospitalar, emergência clínica, atendimento cirúrgico, além do atendimento domiciliar;

c) centros de reabilitação com atendimento voltado a pacientes com a Síndrome de Ehlers Danlos e com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade;

d) serviços de referência nas redes de atenção à saúde, com equipes multiprofissionais formadas por médicos em várias especialidades, enfermeiros, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas, fonoaudiólogos e educadores físicos;

e) suporte, para crianças e adultos, de gastroenterologista, urologista, cardiologista, neurologista, endocrinologista, cirurgião, cirurgião plástico, ortopedista, fisiatra, pediatra, reumatologista, psiquiatra, gineco-obstetra, otorrinolaringologista, angiologista, oftalmologista, alergologista, pneumologista, nefrologista, dermatologista, proctologista, nutrólogo, cirurgião dentista, cirurgião dentista bucomaxilofacial, hepatologista, hematologista e imunologista;

f) equipe de especialistas dedicados ao tratamento da dor com conhecimento em SED ou TEH, além de geneticista capacitado para realização do diagnóstico;

g) terapia nutricional, quando indicada, bem como o acesso aos suplementos alimentares;

XII – ter acesso, em tempo oportuno, aos meios diagnósticos e terapêuticos, conforme suas necessidades, inclusive às informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

XIII – ter acesso aos medicamentos necessários ao tratamento;

XIV – realizar treinamento e capacitação continuada para profissionais de saúde em todos os níveis de atenção, bem como de Emergência e de Resgate, incluindo o Corpo de Bombeiros Militares do DF, com a finalidade de:

a) capacitar os profissionais, visando à aquisição de conhecimentos e habilidades para a suspeita clínica da SED ou TEH, encaminhando os pacientes para investigação e diagnóstico precoce;

b) treinar os profissionais, para identificar as comorbidades relativas às Síndromes de Ehlers Danlos ou do Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, além de diagnosticá-las e tratá-las, segundo suas atribuições;

c) capacitar pacientes e familiares e toda a rede de convivência da pessoa com SED ou TEH;

d) estimular a troca de informações e experiências entre profissionais e pacientes;

e) fomentar o estudo e a pesquisa científica sobre a SED ou TEH com vista a melhorar a precisão e eficácia nas ações de diagnóstico, tratamento e reabilitação;

XV – realizar campanhas de divulgação, informando e esclarecendo a população acerca da Síndrome de Ehlers Danlos e do Transtorno do Espectro de Hipermobilidade:

XVI – realizar parceria entre os órgãos públicos responsáveis pela saúde e educação no Distrito Federal, promovendo e reconhecendo os possíveis casos de SED e TEH, de forma a adaptar a vida escolar para não agravar os casos:

a) desenvolver programa de conscientização nas escolas públicas para os educadores e profissionais de educação física, promovendo o conhecimento e o reconhecimento precoce de casos que necessitem de avaliação especializada, de forma a reduzir alguns dos males causados por SED ou TEH;

b) promover o acesso à educação da pessoa com SED ou TEH, respeitando suas dificuldades e limitações, com vista ao seu desenvolvimento integral;

c) estabelecer rotinas escolares adaptadas às limitações, inclusive atividade física, visando ao desenvolvimento de habilidades e aptidões em condições de equidade;

d) vedar a discriminação e o bullying aos pacientes com SED ou  TEH nas escolas e espaços acadêmicos;

e) vedar a reprovação por ausência justificada em decorrência da SED ou TEH, caso atinja o aproveitamento mínimo estabelecido;

f) as pessoas com SED ou TEH terão o direito garantido de se matricularem nas escolas;

XVII – realizar políticas de proteção e inclusão das pessoas com SED ou TEH;

XVIII – zelar pelo cumprimento dos direitos das pessoas com SED ou TEH;

XIX – desenvolver estratégias para assistência social a crianças, adultos e familiares em situações de carência ou vulnerabilidade social afetadas pela SED ou TEH;

XX – otimizar oportunidades de trabalho adequado, incluindo:

a) trabalho digno e protegido de elementos que possam agravar seu estado de saúde;

b) ambiente de trabalho acessível, salubre e inclusivo;

c) adoção de medidas para compensar a limitação ou perda funcional, por meio de tecnologias assistivas, habilitação e reabilitação para o trabalho;

d) adequação da jornada de trabalho e readaptação funcional, quando necessários;

e) políticas de estímulo à inserção de pessoas com SED-TEH no mercado de trabalho;

XXI – estimular a participação da comunidade na formulação das políticas públicas relacionadas à Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade, bem como o exercício do controle social na implantação, acompanhamento e avaliação da política.

Art. 5º Os casos de SEH ou de TEH devem ser notificados à Secretaria de Estado de Saúde para coleta e divulgação sobre a morbidade, mortalidade e dados epidemiológicos desses pacientes para subsidiar programas governamentais e científicos.

Art. 6º O Governo do Distrito Federal, por meio do órgão competente, deve realizar pesquisas socioeconômicas com a população com SED ou com TEH, bem como criar mecanismos para elaboração de programas e projetos sociais.

Art. 7° O disposto nesta Lei deve ser regulamentado, no que couber, por ato do Governador do Distrito Federal, por meio dos órgãos competentes, que atuarão dentro de suas respectivas áreas e, quando necessário, de forma articulada, sem que sejam descartadas ações de outros órgãos do Governo do Distrito Federal.

§ 1º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.

§ 2º O Poder Público poderá firmar contratos de direito público e convênios com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 8º Fica instituída, no Distrito Federal, a Carteira de Alerta Médico do Paciente para a pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.

Parágrafo único. A Carteira de Alerta Médico do Paciente será expedida gratuitamente, pelo órgão responsável pelas políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência, aos pacientes que apresentarem laudo médico atestando serem portadoras de SED-TEH.

Art. 9. Fica instituído o mês de maio e o dia 15 de maio para conscientização e enfrentamento da Síndrome de Ehlers-Danlos e Transtorno do Espectro de Hipermobilidade.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Substitutiva visa adequar o Projeto de Lei nº 2.036, de 2021, às demandas de várias organizações da sociedade civil acerca de itens necessários de serem acrescidos ao texto da Proposição, bem como, fazer algumas alterações de normativas técnicas.

Foram realizados ajustes dos conceitos da Síndrome de Ehlers-Danlos ou com Transtorno do Espectro de Hipermobilidade buscando melhor adequação aos padrões internacionais apresentados pela Ehlers-Danlos Society e pela Hypermobility Syndromes Association, instituições internacionais de referência de SED e TEH, bem como, acatamos contribuições do Dr. Marcos Gropen, professor do Departamento de Clínica Médica da Universidade de Brasília e responsável pelo Ambulatório Acadêmico de Dor do Hospital Universitario de Brasíia, além de ser estudioso do tema, com contribuições seja nas conceituações ou na forma de contemplar no  texto a avaliação da pessoa com deficiência constantes no Art. 2º. 

Foi necessário também alterar a modalidade de Carteira, pois, em vários países como Reino Unido, França, Bélgica, a instituição dela ocorre devido à SED e TEH serem desconhecidas, podendo levar a óbito o paciente; logo, sua implementação vem no sentido de conter informações para o atendimento médico do paciente – Carteira de Alerta Médico do Paciente.

 Nesse sentido, apresento o presente Substitutivo para aperfeiçoamento do Projeto de Lei e para que sejam contempladas o maior número possível de solicitações da sociedade, ampliando a participação social.   

Sala das Sessões, em 2021.

arlete sampaio

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CAS

Projeto de Lei 1700/2021

ALTERA A LEI Nº 5.294, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CONSELHEIROS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva 

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 1.700, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. O referido Projeto visa alterar o art. 15 da Lei nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, para assegurar que o Conselho Tutelar possa requisitar informações, serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial da educação, saúde, lazer e cultura, assistência social e assistência jurídica.

Seguem cláusulas de vigência e de revogação genérica, respectivamente.

Na Justificação, a autora destaca que o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA dispõe sobre as atribuições do Conselho Tutelar, dotando o conselheiro de poderes para requisitar serviços públicos, de modo a atender a necessidades de crianças e adolescentes, com o objetivo de garantir o cumprimento do art. 227 da Constituição Federal, que preconiza prioridade absoluta desse segmento. 

Registra que recebeu relatos de conselheiros tutelares que, em diligências a hospitais, acompanhados de crianças e adolescentes que necessitavam de assistência médica, ficaram o dia inteiro aguardando atendimento hospitalar, o que evidencia a falta de prioridade dedicada a esse grupo.

A autora informa que o objetivo da proposição é aprimorar a Lei para aproximá-la das necessidades da população. 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

O PL nº 1.700, de 2021, foi lido em 3 de fevereiro de 2021 e encaminhado para análise de mérito a esta Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 65, I, c e d) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP (RICLDF art. 67, V, a e c), e para análise de admissibilidade à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa aos conselhos tutelares. Assim, incluem-se entre aqueles cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão de Assuntos Sociais, de acordo com o art. 65, inciso I, d, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que dispõe sobre análise de temas relativos à proteção à infância e à juventude.

A Constituição Federal estabeleceu prioridade absoluta aos direitos das crianças e adolescentes, conforme o seguinte, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: 

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; 

................................. (grifo nosso)    

Em função disso, foi aprovada a Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Estatuto instituiu o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131). Cada município e cada Região Administrativa do DF deverão contar com, no mínimo, um Conselho Tutelar, segundo o ECA, como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local. 

A Lei federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, modificou o ECA, alterando os arts. 132, 134, 135 e 139, para incluir, entre outros, a obrigação de cada Região Administrativa do Distrito Federal dispor de um Conselho Tutelar, como órgão da administração pública local e ampliar o mandato de conselheiros de três para quatro anos, mantida a possibilidade de uma recondução.

A Lei distrital nº 4.451, de 2009, que dispunha sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Distrito Federal, foi revogada pela Lei nº 5.294, de 2014, que incorporou as alterações propostas pela Lei federal nº 12.696, de 2012, ao ECA. Essa Lei dispõe o seguinte, in verbis:

Art. 13. Em todos os casos em que atuar, o Conselho Tutelar deve observar, de modo imediato, o cumprimento de cada direito da criança ou adolescente consagrado na legislação, atentando para os seguintes aspectos:

I – o estado de saúde física e psicológica;

II – o estado de nutrição e vacinação obrigatória;

III – a inscrição no registro civil de nascimento com o nome de ambos os genitores;

IV – a localização da família de origem;

V – o atendimento pelo sistema de saúde e assistência social;

VI – o atendimento pelo sistema educacional. 

§ 1º Verificada a ocorrência de possível infração penal ou ato infracional, o conselheiro tutelar deve encaminhar o caso à autoridade policial competente, sem prejuízo da aplicação das medidas protetivas cabíveis.

§ 2º O conselheiro tutelar, na aplicação das medidas protetivas, deve acompanhar a família.

Art. 14. O atendimento e as medidas tomadas devem ser registrados no Sistema de Informações para Infância e Adolescência – SIPIA CT WEB, para servir de base à definição de medidas pertinentes ao restabelecimento dos direitos.

Art. 15. O Conselho Tutelar pode requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Art. 16. Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do Conselho Tutelar pode ingressar e transitar:

I – nas sessões do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA-DF;

II – nas dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

..................................

§ 2º As diligências realizadas em conformidade com este artigo são objeto de relatório circunstanciado, a ser arquivado no Conselho Tutelar.

§ 3º Sempre que necessário, o membro do Conselho Tutelar pode requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública.

§ 4º A obstrução do ingresso e trânsito livre previsto neste artigo implica impedimento à ação do conselheiro tutelar, sujeitando o autor às penas da lei. (grifo nosso)

A Lei supracitada estabelece a obrigação de o Conselho Tutelar observar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente consagrados na legislação, destacando, entre outros, o atendimento realizado pelo sistema de saúde e pela assistência social, bem como pelo sistema educacional. A Lei contempla, inclusive, a punição daquele que obstruir o ingresso e o trânsito livre do conselheiro titular no cumprimento de suas atribuições, na proteção dos direitos de crianças e adolescentes (§4º do art. 16)

O art. 15, objeto da proposta de alteração do Projeto em comento, dispõe sobre a competência do Conselho Tutelar para requisitar serviços e assessoramento de qualquer área do Poder Público, destacando educação, saúde, assistência social e assistência jurídica. 

O Projeto em tela inclui, entre as possibilidades de requisição pelo Conselho Tutelar, além de serviços e assessoramento, informações e, entre as áreas destacadas, lazer e cultura. A requisição de informações é elemento importante para atuação dos conselheiros titulares no seu processo de atuação em defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Daí as áreas de lazer e cultura se encontrarem entre aqueles direitos que devem ser assegurados a esse segmento, conforme o disposto no art. 227 da Constituição Federal, citado anteriormente. 

Assim, não vemos óbices à aprovação da matéria, que, uma vez aprovada, irá acrescentar dispositivos importantes para atuação do Conselho Tutelar e, dessa forma, contribuir para o aperfeiçoamento do arcabouço legal de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Entretanto, identificamos ajustes a serem feitos em relação à técnica legislativa, como, por exemplo, o registro na ementa do motivo da alteração da Lei. Em função disso, apresentamos o Substitutivo anexo. 

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, nesta Comissão de Assuntos Sociais, no mérito, pela APROVAÇÃO do PL nº 1.700, de 2021, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em                      2021.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

sUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2.128 de 2021 que “Determina que as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Distrito Federal, forneçam diploma em BRAILLE para os alunos com deficiência visual na conclusão do Ensino Médio e Superior.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 2.128, de 2021, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 2.128, DE 2021
(Do Deputado Hermeto)

Altera a Lei nº 6.703, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior; para incluir a obrigatoriedade da emissão do diploma em braille no mesmo prazo de expedição e registro do diploma tradicional e com os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 6.703, de 26 de outubro de 2020:

“Art. 2º ................

Parágrafo único. A expedição e o registro do diploma em braille devem seguir os prazos aplicáveis ao diploma tradicional e conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação

Entre as maneiras de promoção da inclusão, o fornecimento de diploma de conclusão de curso em formato acessível certamente se demonstra meritório. Possibilitar ao cego e ao deficiente visual o conhecimento do conteúdo dos diplomas obtidos, assim como é oportunizado às pessoas sem deficiência, é medida apta à promoção da dignidade desses indivíduos e uma forma de justo reconhecimento dos esforços empreendidos para a conclusão das etapas acadêmicas. [1]  

Ocorre que a presente matéria se encontra parcialmente contemplada na Lei distrital nº 6.703, de 26 de outubro de 2020, que dispõe sobre a garantia de as instituições de ensino público e privado do Distrito Federal fornecerem diploma impresso em sistema braille para alunos com deficiência visual, na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.

O PL inova no que se refere à previsão de que conste no texto da lei distrital vigente a obrigação de que a expedição e o registro do diploma em braille sejam realizados no prazo de expedição do diploma regular, com os mesmos dados previstos na legislação aplicável. 

Tal previsão demonstra-se oportuna. Contudo, é imperativo que a alteração, originalmente cogitada para ser um novo texto de lei, seja procedida mediante a inclusão da matéria no art. 2º da referida Lei nº 6.703, de 2020. Trata-se de cumprir o disposto no art. 84, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, abaixo transcrito:

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

....................................... 

III - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo: 

a) se lei posterior alterar lei anterior; 

b) no caso de lei geral e lei especial; 

....................................... 

Outrossim, em razão de a obrigação de emissão de diplomas em braille por instituições públicas e privadas de ensino no DF se encontrar vigente desde outubro de 2020, entendemos dispensável a previsão de prazo para que a matéria comece a produzir efeitos, razão pela qual se propõe que, uma vez convertida em Lei, tenha a vigência imediata, a partir da publicação.

Ante o exposto, apresenta-se este Substitutivo, que busca o acatamento da boa técnica legislativa e, em especial, do disposto na legislação pertinente à alteração de textos legais.

Sala das Sessões, em     de                 de 2021.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS
Relator

[1]A esse respeito, destaca-se o teor do Projeto de Lei nº 2.681, de 2021, em trâmite na Câmara dos Deputados, que busca alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir previsão de expedição, em formato acessível, mediante o uso do sistema Braille, de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, para educação básica, e diplomas de cursos superiores.